obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios.
7. Nessa toada, nos termos do art. 37 da Carta Política, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A lei, no caso concreto, é a de âmbito nacional, ou seja, a Lei nº 3.999/61, que disciplina a categoria profissional de odontólogo e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos.
8. Precedentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Regional.
