Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2016

O Ministério Público se manifestou às fls.75/76 requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

É o relatório.

Passo a DECIDIR.