Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

inciso anterior;

III- da decisão judicial, no caso de morte presumida.

11. Dessa forma, à luz da legislação então vigente, em regra, quando a pensão por morte fosse requerida após o prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, o benefício era devido a contar da data do requerimento administrativo.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar