Página 445 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Junho de 2022

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MANDA, em cumprimento ao presente mandado, extraído dos autos da Rp n.º 060002908.2020.6.13.0332, que se PROCEDA À INTIMAÇÃO do LUISA CARDOSO BARRETO, JUVENAL ARAUJO JUNIOR e DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE BELO HORIZONTE - PSDB, para que efetuem solidariamente o pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, conforme o disposto nos artigo 367, III, do Código Eleitoral, artigo 3º da Resolução TSE nº 21.975/2004 e artigo 4º, da Portaria nº 288 - TSE/2005.

CUMPRA-SE, na forma da Lei.

Dado e passado nesta Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, aos 20 de junho de 2022.

EU,_______________(Ana Carolina Dardot Camargos Leal, Analista Judiciário da 332ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte), o digitei e assino, por ordem da MM. Juíza Eleitoral.

333ª ZONA ELEITORAL

ATOS PJE

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 060XXXX-79.2022.6.13.0333

PROCESSO : 060XXXX-79.2022.6.13.0333 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (BELO HORIZONTE - MG)

RELATOR : 333ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE MG

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI

REQUERENTE : ELIENE APARECIDA LOPES LEAL

ADVOGADO : LUCIANA ANTONIA BARBOSA (120733/MG)

: ORGAO DE DIRECAO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA-PP DE

REQUERIDO

BELO HORIZONTE

JUSTIÇA ELEITORAL

333ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE MG

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 060XXXX-79.2022.6.13.0333 / 333ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE MG

REQUERENTE: ELIENE APARECIDA LOPES LEAL

Advogado do (a) REQUERENTE: LUCIANA ANTONIA BARBOSA - MG120733

REQUERIDO: ORGAO DE DIRECAO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA-PP DE BELO HORIZONTE

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de procedimento instaurado a partir da constatação de duplicidade de filiação partidária por parte de ELIENE APARECIDA LOPES LEAL, inscrita nesta 333ª Zona Eleitoral sob o nº 0356 8621 0299 consoante relatório extraído do Sistema de Filiação Partidária - FILIA.

O referido relatório noticia dupla filiação da eleitora nos partidos PATRIOTA e PP ambas as filiações datadas de 02/04/2022.

A eleitora prestou informações, noticiando que o PATRIOTA seria a sua única opção como agremiação partidária, juntando ficha de filiação ao referido partido político.

O partido PP não se manifestou no prazo definido pelo artigo 23, II, § 3º da Resolução TSE 23.596 /2019.