Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

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ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS)

RECORRIDO FABIANO APARECIDO RODRIGUES

ADVOGADO VINICIUS VASCONCELOS BRAGA(OAB: 17916/MS)

ADVOGADO MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 17972/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOSEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 002XXXX-03.2021.5.24.0091 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : BIOSEV S.A.

Advogado : Leonardo Santini Echenique

Recorrido : FABIANO APARECIDO RODRIGUES

Advogado : Vinicius Vasconcelos Braga

Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS

CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62,II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É fundamental para a caracterização do cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, a natureza do trabalho exercido, a autonomia, os poderes diretivos e de fiscalização conferidos ao empregado, devendo haver prova inequívoca da existência de poderes de gestão, hipótese não evidenciada nos autos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença proveniente Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Valdir Aparecido Consalter Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.

Insurge-se a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos.

Contrarrazões apresentadas pelo autor.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.2 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Insurge-se a ré em face da decisão que, não reconhecido o exercício do cargo de confiança, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.

Alega, em suma, que: a) "é pacífico o entendimento do C. TST de que foi recepcionado pela Carta Magna o artigo 62, II, da CLT, não tendo sido esse revogado pelo artigo , XIII, da CF"; b) o autor "confessa que participava ativamente do processo de contratação, que, mesmo que não fosse finalizado por ele - o era realizado pelo RH, mas tinha total autonomia para indicar e participar de admissões e demissões"; c) o depoimento da testemunha da Reclamada comprovou que o Recorrido aplicava punições e demissões sem qualquer interferência da Gerência; d) "não se deve ignorar o alto padrão salarial do Recorrido (R$7.739,55), o que resta devidamente comprovado ser bem superior ao padrão salarial de seus subordinados"; d) "O Recorrido durante toda a contratualidade tinha total ciência de seu Cargo de Confiança, tanto pelas funções que lhe foram confiadas, bem como, havia registro em sua CTPS de referida situação"; e) "o Recorrido além de confessar ter subordinados, tem-se também que era responsável por gerenciar equipe própria, com mais de 25 pessoas"; f) "até mesmo cargos de gestão inferiores ao de gerente são reconhecidos como cargos de confiança e, portanto, não ensejam o direito ao pagamento de horas extra"; g) postula a reforma da sentença com a exclusão do pagamento das "horas extras laboradas acima da 8ª diária ou 44ª semanal; domingos e feriados, bem como os reflexos em RSR´s, 13º salários, férias e aviso prévio, e FGTS (11,2%)"; h) sucessivamente, requer seja observada a prova colacionada aos autos quanto fixação da jornada de trabalho.

Aprecio.

O obreiro narrou na exordial que foi admitido em 21.11.2008 na função de Líder de Produção e posteriormente (agosto de 2013) promovido para o desempenho do cargo de Coordenador de