Página 9090 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante MUNICÍPIO DE TIMON

Procurador Dr. Heonir Basílio da Silva Rocha

Agravado MARCOS CARVALHO MIRANDA

Advogado Dr. Stênio Farias Marinho (OAB: 7791-A/PI)

Advogado Dr. Yuri Heider Carvalho Ferreira (OAB: 10525-A/PI)

Agravado LIDERCOOP - COOPERATIVA LÍDER DE TRABALHO EM APOIO AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Intimado (s)/Citado (s):

- LIDERCOOP - COOPERATIVA LÍDER DE TRABALHO EM

APOIO AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

- MARCOS CARVALHO MIRANDA

- MUNICÍPIO DE TIMON

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/11/2021; recurso apresentado em 13/12/2021 - certidão de ID. 05df01e).

Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LV e 93, IX, da CF.

O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão que manteve a decisão agravada, considerando regular o direcionamento da execução para o Município.

Argumenta que, não obstante tratar-se a reclamada de uma sociedade cooperativa, que nada mais é do que uma sociedade com determinadas particularidades (artigos 1093 a 1096 do Código Civil), a responsabilidade dos sócios subsiste por força do artigo 1095 do referido diploma legal.

Alega que houve subversão na condução processual ou teratologia na decisão recorrida, o que viola o artigo , LV, da Constituição Federal, Assinado eletronicamente por: JOSE EVANDRO DE SOUZA - Juntado em: 28/12/2021 21:05:51 - 87052c0 pois o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa não foram devidamente assegurados ao recorrente.

Requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da Cooperativa, ora executada, recaindo a penhora sobre bens de propriedade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução.

Transcreve arestos para confronto de teses.

Assim dispôs o acórdão:

Do redirecionamento da execução

Pugna o agravante pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário.

Quanto a essa matéria, sigo o entendimento do TST segundo o qual é desnecessário o esgotamento das vias executórias contra o devedor principal e seus sócios para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário, considerando que a responsabilidade subsidiária decorre da necessidade de satisfazer de forma célere os créditos exequendos, por serem verbas de natureza alimentar. Além disso, todas as tentativas de execução contra a devedora principal restaram infrutíferas (Id 1d5f99c). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O . DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §RESPONSÁVEL PRINCIPAL 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal.Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Assinado eletronicamente por: JOSE EVANDRO DE SOUZA -Juntado em: 28/12/2021 21:05:51 - 87052c0 Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese.

Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 149200-62.2010.5.21.0021 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/05/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - . Nos termos da Súmula nº 331 ,RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda- executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira- executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 42200-95.2013.5.21.0021, Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

Assim sendo, não se configura violação a qualquer dispositivo legal na decisão agravada.

Nego provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

O apelo não merece prosseguir ao c. TST.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Ainda de acordo com a Súmula 266/TST"A admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida em agravo de petição, na liquidação de sentença, ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal."Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serão desprezados para efeito desta análise.

Conforme o trecho acima transcrito, vê-se que o Regional adotou posicionamento de acordo com o TST, no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo que se falar em benefício de ordem, a exemplo: Assinado eletronicamente por: JOSE EVANDRO DE SOUZA - Juntado em: 28/12/2021 21:05:51 -87052c0 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA.