Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

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na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação ao cálculo, nos termos do artigo 534, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: FABIO ANTONIO LIBORIO ANTIGNANI (OAB 260128/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP)

Processo 002XXXX-19.2019.8.26.0602 (processo principal 102XXXX-08.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Nielce Rocha de Carvalho - Vistos. Determino a redistribuição dos presentes autos à Vara Comum da Fazenda Pública pois, não obstante tenha processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, apurou-se a necessidade de realização de perícia contábil, à vista de sua complexidade, a revelar sua incompatibilidade com o rito do Juizado, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Após a redistribuição, conclusos. Int. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ FERREIRA (OAB 321016/SP)

Processo 002XXXX-10.2019.8.26.0602 (processo principal 101XXXX-46.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Descontos Indevidos - Fernanda Amaral Pinto - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SOROCABA - FUNSERV - Vistos. Fls. 39/40: acerca do pleito formulado (desistência/renúncia), manifeste-se a requerida, no prazo de dez (10) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP)

Processo 002XXXX-79.2017.8.26.0602 (processo principal 301XXXX-33.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Wilma Luzia Coló Serrano - Vistos. Verifica-se que a exequente cumpriu a decisão de fls. 141, informando que nenhum dos medicamentos está a ser fornecido, além de acostar aos autos receita médica atualizada (fls. 147). Cumpre observar, por oportuno, ser possível constatar que houve modificação da dosagem de alguns medicamentos, porquanto a r. sentença em execução condenou os réus ao fornecimento dos medicamentos Crestor (resuvastatina cálcica) 10mg, Synthroid (levotiroxina sódica) 75 mcg, Ancoron (cloridrato de anidarona) 200 mg, Xarelto (rivaroxabana) 15mg e Inderal (propranolol) 10 mg (fls. 05/20), ao passo que prescritos, agora, Synthroid (levotiroxina sódica) 50mcg, Ancoron (cloridrato de anidarona) 100mg e Inderal (propranolol) 40 mg, mantendo-se a mesma dosagem dos medicamentos Crestor (resuvastatina cálcica), de 10mg, e Xarelto (rivaroxabana), de 15mg. Insta registrar, no entanto, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nem mesmo a substituição de fármaco em sede de cumprimento de sentença constitui inovação do pedido ou da causa de pedir e não ofende a coisa julgada, encerrando mera adequação de tratamento visando a promoção, proteção e/ ou recuperação do paciente, desde que vise o combate da mesma enfermidade, admitindo-se, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada, por força do da garantia do direito constitucional à saúde, de modo que possível que se exija o fornecimento dos medicamentos pelos executados com ajuste das dosagens. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que, “considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica” (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018). 2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido (STJ, REsp n.º 1795761/SE, Rel. Herman Benjamin, p. em 30.5.19). ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88)-, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que se falar em ofensa ao art. 264 do CPC/1973. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp n.º 1503430/SP, Rel. Gurgel de Faria, p. em 22.11.16) Assim sendo, e dada a notícia de descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento, intimem-se executados, pelo portal, COM URGÊNCIA, para cumprimento da obrigação de fornecimento dos medicamentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, impondo consignar que possível o fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, com as mesmas especificações. Sem prejuízo, intimem-se pessoalmente a Diretora do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI e o Secretário Municipal de Saúde, ou quem lhes fizer as vezes, para cumprimento do dever de entrega dos medicamentos à exequente, encaminhando-lhes senha dos autos, cabendo-lhes informar e demonstrar, com documentos, o cumprimento da obrigação ou a impossibilidade de fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de determinação das medidas necessárias à satisfação da autora. Intimem-se em caráter de urgência. Cumpra-se em regime de plantão. Servirão vias desta decisão, assinadas digitalmente, como MANDADOS. Insta consignar que na hipótese de descumprimento da determinação de fornecimento dos medicamentos será determinado o sequestro de verbas públicas para possibilitar a aquisição dos fármacos diretamente pela exequente, que deverá acostar aos autos pesquisa de preços/orçamentos de ao menos 03 (três) estabelecimentos dando conta do valor atualmente necessário para a aquisição dos medicamentos, que devem ser genéricos, por ser necessário se atentar ao princípio da economicidade, já que as verbas serão retiradas do erários público. Alerto a exequente que na hipótese de apresentação de preços/orçamentos de medicamentos de referência, será conferida oportunidade aos executados para a apresentação de pesquisas de preços/orçamentos de medicamentos genéricos antes da determinação de sequestro de verbas públicas. Int. - ADV: CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

Processo 002XXXX-66.2019.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Tabaco Comércio de Artigos de Tabacaria e Presentes Ltda. - Vistos. A parte credora deve deduzir o pedido de levantamento interessada nos autos do cumprimento de sentença correspondente, instruindo-se com cópias do comprovante de pagamento. Com a quitação naqueles autos, tornem-me esses autos conclusos para determinação da extinção e comunicação à DEPRE. Int. - ADV: FÁBIO PIRES GARCIA (OAB 187241/SP)

Processo 002XXXX-33.2019.8.26.0602 (processo principal 101XXXX-44.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Robson Roman Luques D’angelo - Vistos. Julgo extinto o feito pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBSON ROMAN LUQUES D’ANGELO (OAB 259277/SP)

Processo 002XXXX-55.2019.8.26.0602 (processo principal 104XXXX-07.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra