o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso. Com maior razão a alegação se mostra prejudicada quando já há confirmação da sentença condenatória em grau de apelação criminal."(AgRg no REsp 1503898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,DJe 01/09/2015)
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SONEGAÇÃO DE QUANTIA DE GRANDE VULTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDIMENTO DE BENS. LEGALIDADE. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
