S DA EDUCACAO, RESPEITADAS AS SEGUINTES DISPOSICOES: (...) OMISSI S III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO BASICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACI ONAL DE EDUCACAO, A LEI DISPORA SOBRE: (...) OMISSIS E) PRAZO PAR A FIXAR, EM LEI ESPECIFICA, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL P ARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCACAO BASICA; DE SSA FORMA, A LEI FEDERAL N 11.738/08, REGULAMENTANDO O DISPOSITIV O ACIMA, TRATA DA MATERIA ELENCADA DEFININDO O VALOR DO PISO SALA RIAL E SEUS REAJUSTES: ART. 1 ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIA L PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLI CO DA EDUCACAO BASICA A QUE SE REFERE A ALINEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSI TORIAS. ART. 2 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROF ISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCACAO BASICA SERA DE R$ 950 ,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMACAO EM NI VEL MEDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N 9.3 94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BAS ES DA EDUCACAO NACIONAL. VALE RESSALTAR QUE APESAR DO MUNICIPIO R EQUERIDO TER CORRIGIDO O VALOR DO PISO SALARIAL NOS TERMOS DEFINI DOS PELO MEC, NAO EFETUOU O PAGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO A JUNH O DE 2014, EM RAZAO DA EDICAO DE LEI MUNICIPAL N 742/2014. NESSA MEDIDA O ARTIGO 5 DA NORMA RESSALTA QUE O PISO NACIONAL SERA ATUA LIZADO ANUALMENTE UTILIZANDO O PERCENTUAL DEFINIDO NA LEI 11.494/ 2007, NOS MOLDES A SE VER: ART. 5 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NA CIONAL DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCACAO BASICA SERA ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MES DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2009. PARÁGRAFO
ÚNICO. A ATUALIZACAO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERA CALC ULADA UTILIZANDO-SE O MESMO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR AN UAL MINIMO POR ALUNO REFERENTE AOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAM ENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N 11.494,
DE 20 DE JUNHO DE 2007. NESSA LINHA DE RACIOCINIO COLACIONO DECI SÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS: AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU D E JURISDICAO. APELACAO CIVEL. COBRANCA. PISO SALARIAL. REAJUSTE. MAGISTERIO. EDUCACAO BASICA. DECISAO MONOCRATICA. PERMISSIVIDADE.
