que é aposentado por tempo de contribuição e que permaneceu trabalhando após a concessão do benefício, a obtenção de outra aposentadoria, mais vantajosa, aproveitando o
tempo de contribuição posterior à jubilação e computando os respectivos saláriosde-contribuição no cálculo da nova aposentadoria, mediante a renúncia ao benefício anteriormente deferido sob o nº XXX.377.0XX-1 desde 08/02/2011, (AgRg nº REsp 958937/SC; 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 10/11/2008), independentemente da devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos (REsp 692.628/DF, 6ª Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 05/09/2005; AgRg no REsp 926120/RS; 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 08/09/2008), com efeitos declaratórios à data do requerimento efetuado na via administrativa (13/04/2016) e patrimoniais (financeiros) a contar do ajuizamento do presente mandado de segurança (09/05/2016), nos exatos termos das Súmulas 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal, observado quanto ao pagamento das parcelas atrasadas o disposto no enunciado da Súmula 655/STF. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do NCPC. Fluído o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam os autos ao E. TRF/1ª Região para reexame necessário.
Numeração única: 62752-64.2015.4.01.3800
