PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos incisos I e X do artigo 6º da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e no parágrafo único do Art. 32 do Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020, resolve:
