Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 6º Compete à União:
X - estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

Recurso - TRT12 - Ação Levantamento do Fgts - Alvjud - contra Caixa Economica Federal

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO , devidamente qualificado nos autos do ROT n° , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Portaria n. 3.646 - 21/12/2022 do DOU

PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o…
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2022

PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-72.2020.5.12.0002

Agravante: MARIA GEANE DA SILVA GENOIN Advogada: Dra. Thayse Borchardt Scaburri Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Dr. Cássio Murilo Pires GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc. I –…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000431-72.2020.5.12.0002 - AIRR - 04/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000431-72.2020.5.12.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MARIA GEANE DA SILVA GENOIN Advogada Dra. Thayse Borchardt Scaburri(OAB:…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 3732 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Maio de 2022

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001,…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Portaria n. 260 - 04/02/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2022

. . . . . . BANHEIRO ORIENTAÇÕES . 1) Foto a ser sacada no padrão 4:3 . . 2) Correspondente arquivo em "jpeg" a ser inserido no formulário em cm x 8,4 cm . . . . . . . . QUADRO ELÉTRICO ORIENTAÇÕES .
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000431-72.2020.5.12.0002 - ROT - 03/02/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000431-72.2020.5.12.0002 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE MARIA GEANE DA SILVA ADVOGADO THAYSE BORCHARDT (OAB: 33246/SC) ADVOGADO KELLEN GIESELER CARDOSO (OAB: 34317/SC)…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 2 anos

Página 3482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Fevereiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-72.2020.5.12.0002 - 4a Câmara Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente: MARIA GEANE DA SILVA…
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