GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/ SP) - Luiz Alberto Momesso (OAB: 277499/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 004XXXX-37.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fundação Armando Álvares Penteado - Apelado: Mercedes Del Rey Agne Coto (Assistência Judiciária) - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Não conheceram. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLÊNCIA – PREPARO RECURSAL – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUE SE REFERE ÀS REGRAS DE PROCEDIMENTO, CUJA PRÁTICA DEVE OBEDECER A LEI VIGENTE AO TEMPO DO RECOLHIMENTO – IN CASU, TANTO A SENTENÇA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACONTECERAM NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, MOTIVO PELO QUAL A ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TAIS COMO CABIMENTO, ADEQUAÇÃO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO, DEVE OBSERVAR A LEI DO TEMPO QUE REGE O ATO. DESTARTE, A INOBSERVÂNCIA DE TAIS REGRAS ACABA POR GERAR AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA VIGENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO – GUIA DARE PREENCHIDA INCORRETAMENTE – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CG Nº 33/2013, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL O RECOLHIMENTO FOI DESTINADO – REGRAMENTO QUE VISA COIBIR A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – DESTARTE, A QUESTÃO SUBTRAI O ARBÍTRIO DO JULGADOR E ULTRAPASSA A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE TAMBÉM CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – APELAÇÃO JULGADA DESERTA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Iliana Graber de Aquino (OAB: 43046/SP) - Tatiana de Souza Kotake (OAB: 224612/SP) (Curador (a) Especial) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 005XXXX-48.2002.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Cristina Consoni Guimaraes de Castro Prado - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – AGRAVO RETIDO – DADOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A APELANTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADA A RETIRAR E COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA. TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. DESTARTE, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO REJEITADO - APELAÇÃO DA SEGURADORA BATENDO-SE PELA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO POR AGRAVAMENTO DE RISCO, COM BASE NA HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SÓ SERIA ADMISSÍVEL, DESDE QUE NÃO HOUVESSE DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E NÃO EXISTISSE NOS AUTOS, QUALQUER OUTRO DADO QUE AO MENOS POR INDÍCIOS, INDICASSE A CONCORRÊNCIA DE OUTRA CAUSA PARA O EVENTO. – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVA COLIGIDA AOS AUTOS NÃO PERMITE AFERIR QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO ESTAVA EFETIVAMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. ADEMAIS, EXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE OUTRA CAUSA (FATORES CLIMÁTICOS), QUE NÃO A EMBRIAGUEZ CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DESTARTE, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POSTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR, SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, QUE O SUPOSTO E NÃO PROVADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ TENHA CONTRIBUÍDO DE MANEIRA DECISIVA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO.– A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE TER POR PARÂMETRO A TABELA FIPE, ELABORADA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, LIGADA AO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (FEA-USP), QUE GOZA DE MAIOR CREDIBILIDADE QUE OS ORÇAMENTOS DAS REVENDEDORAS CONSULTADAS PELA SEGURADA. DESTARTE, HÁ QUE SE DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE O VALOR INDICADO NA TABELA FIPE (R$ 19.036,00) SIRVA DE PARÂMETRO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nivaldo Francisco Esposto (OAB: 22066/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
