Lei 9.279/96. Interesse processual configurado.
6. Recurso especial provido."(No mesmo sentido, ver, ainda, STJ, REsp. n. 1.292.958 - RS, 3ª Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 03 de setembro de 2013) (grifo nosso)
31. No voto, a Ministra relatora explica que:
