regulamentação.
Tudo isso sem desprezar os princípios que norteiam a aplicação das normas jurídicas no tempo. Provimento negado ao recurso."
Aplicável, portanto, ao caso, o Art. 3º-A da Lei 5.859/1972, vigente à época, que prescrevia:
Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Agosto de 2016
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
