DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda para pagar os encargos processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045813-5, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-09-2015).Caso contrário, deve a parte efetuar desde logo o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
ADV: GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 19770/SC), STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB 35218/SC)
Processo 030XXXX-44.2016.8.24.0013 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Citação - Réu: Banco do Brasil S/A - Réu: Banco do Brasil S/A - Réu: Banco do Brasil S/A - Réu: Banco do Brasil S/A - Réu: Banco do Brasil S/A - Réu: Banco do Brasil S/A - Autor: Arnildo Heep - Autor: Arnildo Heep - Autor: Arnildo Heep - Autor: Luiz Jaco Marafon - Autor: Luiz Jaco Marafon - Autor: Luiz Jaco Marafon - Autor: Luiz Jaco Marafon - Autor: Luiz Jaco Marafon -
