Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 18 de Abril de 2023

ano passado

O Convênio S/Nº, de 15/12/1970, que criou o Sistema Nacional de Integrado de

Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), cujas disposições valem tanto para a União

quanto para os estados (art. 199 do CTN), assim dispõe:

Já tem conta? Entrar