origem (fls. 428/429).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fls. 444):
RESP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ.
