PROFERIDA NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE N.º 700XXXX-37.2021.7.06.0006/BA, QUE DECLAROU, COM FULCRO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 109 DO CPPM, A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DA PISTOLA IDENTIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS E CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A DECISÃO "A QUO" QUE DECLAROU A PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO, RESTITUINDO AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DA PISTOLA IDENTIFICADA NOS AUTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS ENCONTRA-SE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO EM SAÚDE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI (Sessão de 7/8/2023 a 10/8/2023).
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PERDIMENTO DE ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL. ART. 14, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. UMA VEZ SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS (A SUCUMBÊNCIA, O INTERESSE RECURSAL E A TEMPESTIVIDADE), A PRELIMINAR DO MPM DEVE SER REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. 2. O PERDIMENTO DO ARMAMENTO APREENDIDO É UM EFEITO DA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. A PERDA DA ARMA DO EX-MILITAR, EM FAVOR DA UNIÃO, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO JUDICIAL A QUO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
BRASÍLIA-DF, 30 DE AGOSTO DE 2023.
