Art. 23 – Ficam revogadas as disposições em Contrário.
Art. 24º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Art. 23 – Ficam revogadas as disposições em Contrário.
Art. 24º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM