ACÓRDÃO Nº 11017/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por mais 15 (quinze) dias para cumprimento do subitem 1.7.1. e por 30 (trinta) dias para o cumprimento do subitem 1.7.2. do Acórdão 5299/2023-TCU-Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.429/2021-6 (APOSENTADORIA)
