Andamento do Processo Administrativo n. 009.421/2023-8 - Acórdão n. 11022/2023 / Pensão Militar - 03/10/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 11022/2023 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e RELACIONADO este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Luzia Alendes de Souza, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora constatou a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;