Tendo referidos parâmetros como marco identificador, analisando os registros fornecidos pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, notadamente a planilha de ID 10943129, não identifico a realização de qualquer contratação em data posterior ao limite temporal fixado na Resolução TRE-RN n.º 82, de 23 de agosto de 2022.
Ademais, quanto ao ponto, resta inequívoco que no período compreendido entre 06 a 29 de outubro de 2022, esteve à frente do Executivo Municipal o Sr. Edson Souza, não sendo possível a responsabilização das recorrentes por atos por este último praticados.
De resto, entendo que a simples condição de ter havido o desligamento de 02 (duas) servidoras com contratos temporários em vigência no prazo de vedação acima referido, por si somente, não exteriorizam a prática da conduta vedada referida na sentença, posto que possível o encerramento do vínculo a pedido dos próprios agentes, não sendo a instrução dos autos exauriente no sentido de apontar que tenham sido decorrentes de ação volitiva das próprias recorrentes.
