PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N.000XXXX-30.2022.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES:LUCILETE DE ABREU BATISTA LEMES E OUTRO (S) ADVOGADOS:ROSIMEIRE DADONA E OUTRO (S) RECORRIDA:ECOPLAN AGROPECUÁRIA LTDA. - EPP ADVOGADO: ALFREDO FERNANDO ZART CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA
