Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 800XXXX-98.2019.8.05.0073, sendo Apelante o Município de Curaçá e Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia, em favor de S. S. F. L., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao apelo. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 803XXXX-04.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Enaide Gama Santiago Barretto Advogado: Edmilson Gama Santiago (OAB:BA66494-A) Apelante: Municipio De Salvador
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 803XXXX-04.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADA: ENAIDE GAMA SANTIAGO BARRETTO Advogado (s): EDMILSON GAMA SANTIAGO
