Página 8346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2103144 - AL (2023/0369015-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS