Página 423 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA DESPESA

PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV

Ação Orçamentária / Base Legal Arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.