Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 18 de outubro de 2016, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e autorização governamental publicado Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 18 de outubro de 2016, Ao Parecer PGE-PLIC nº 640/2016, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 1.547/2016, Despacho PGE-GAB nº 1675/2016 e Despacho PGE/Núcleo 00.1666/2016;
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