Advogado (s): ELIZANGERA REGO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado (s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES
ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO NA FORMA DO ART. 1º § 1º DA LEI 11.770. AUSÊNCIA DE PREVISÃO AUTÔNOMA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTES DO MOMENTO DA FRUIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREGRESSO. SENTENÇA. MANTIDA. APELAÇÃO A QUE NÃO SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os elementos desta Apelação de nº 800XXXX-39.2018.8.05.0032, em que é Apelante NOELIA ALVES RODRIGUES COSTA e em que é Apelado o MUNICIPIO DE BRUMADO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
