Cavalli Aguiar Filgueiras, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º da Lei federal nº 14.133/21 e o Decreto Estadual nº 68.220/23;
RESOLVE:
Página 15 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2024
Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo
