Página 561 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2016

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03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)". Mesmo sendo isento de se submeter ao exame administrativo para avaliar a permanência da incapacidade por ser maior de 60 anos, há previsão de sua ocorrência para o acréscimo no benefício pleiteado. (Lei 8.213/91, art. 101, § 2º, I). Intimar as partes.

Numeração única: 10890-17.2016.4.01.3801

10890-17.2016.4.01.3801 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF



AUTOR JOSE ALFREDO GOMES 
ADVOGADO RJ00001826 - ANTONIOMAXIMIANO DE OLIVEIRA 
REU UNIÃO FEDERAL 
PROCUR - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM JUIZ DE FORA-MG 
CURADOR VALTENCIR GOMES 
ADVOGADO RJ00001826 - ANTONIOMAXIMIANO DE OLIVEIRA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

A petição inicial é inepta, pois não descreve a causa de pedir e o pedido com coerência, inexistindo uma explanação clara do direito supostamente lesado. Há ilegitimidade ativa, vez que o curador Waltencyr Gomes pleiteia em nome próprio direito alheio (do curatelado JOSÉ ALFREDO GOMES), o que é vedado por lei (art. 18, CPC). Indefiro a inicial (CPC, art. 330, I e II). Intimar e arquivar.

Numeração única: 9928-91.2016.4.01.3801

9928-91.2016.4.01.3801 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF



AUTOR CLAUDIO LUCIO NETTO 
ADVOGADO MG00125099 - FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA 
REU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS 
PROCUR - PROCURADOR FEDERAL DO INSS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III), porque CLAUDIO LUCIO NETTO, embora intimado, não compareceu ao exame pericial previamente marcado, nem comprovou por qualquer meio a impossibilidade de fazê-lo. Defiro a justiça gratuita. Intimar e arquivar.

Numeração única: 9262-90.2016.4.01.3801

9262-90.2016.4.01.3801 CÍVEL / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / JEF



AUTOR ALEXANDRE COSTA ARAUJO 
ADVOGADO MG00124749 - DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA 
REU CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

[...] Revogo a tutela de urgência concedida. Julgo improcedentes os pedidos do autor...

SENTENÇA DISPONÍVEL www.trf1.jus.br Consulta Processual

Numeração única: 7830-36.2016.4.01.3801

7830-36.2016.4.01.3801 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF



AUTOR ANDRE APARECIDO DA SILVA 
ADVOGADO MG00144484 - JOZIAS PEREIRA PINTO 
ADVOGADO MG00155433 - LUIZ ANDRE SANTOS GOMES 
REU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

[...] Julgo improcedente o pedido do autor...

SENTENÇA DISPONÍVEL www.trf1.jus.br Consulta Processual

Numeração única: 7940-35.2016.4.01.3801

7940-35.2016.4.01.3801 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF

AUTOR : ANTONIO ELIAS CAMPOS