03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)". Mesmo sendo isento de se submeter ao exame administrativo para avaliar a permanência da incapacidade por ser maior de 60 anos, há previsão de sua ocorrência para o acréscimo no benefício pleiteado. (Lei 8.213/91, art. 101, § 2º, I). Intimar as partes.
Numeração única: 10890-17.2016.4.01.3801
10890-17.2016.4.01.3801 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF
