INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO ALVARÁ. 1. A LEI N.º 6.858/80 SE DESTINA A REGULAR O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE PEQUENOS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. CONFORME O ART. 2º DA REFERIDA LEI, É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 ORTN, MEDIANTE SIMPLES ALVARÁ, DESDE QUE NÃO HAJA BENS A INVENTARIAR. 2. CONSIDERANDO QUE, NO CASO, A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR, INFORMAÇÃO QUE FOI RATIFICADA PELO REQUERENTE, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DO PRETENDIDO ALVARÁ, TAMBÉM PELO FATO DE QUE A QUANTIA DISPONÍVEL NA CONTA BANCÁRIA É EXPRESSIVA, ULTRAPASSANDO R$ 42.000,00. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70055606263, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 31/10/2013) ADVIRTO QUE NÃO PODE O JUÍZO CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO DE CUJUS, ATÉ SE CERTIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO, PORQUANTO, SE EXISTENTES, OS MESMOS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELAS FORÇAS DA HERANÇA. POR ESTAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. DIL. LEGAIS.
052/1.16.0004383-0 (CNJ 000XXXX-13.2016.8.21.0052) -DJULLY JANES DIAS (PP. ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA 78605/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COM O ESCOPO DE OBTER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO REQUERIDO APENAS DEFERE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS A ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELO REQUERENTE, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INTIMEM-SE. CITE-SE. DIL. LEGAIS.
