PÚBLICO DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): ART. 7º QUANDO O ATO DE IMPROBIDADE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CABERÁ A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.PARÁGRAFO ÚNICO. A INDISPONIBILIDADE A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO RECAIRÁ SOBRE BENS QUE ASSEGUREM O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO, OU SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.COM EFEITO, A UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317/PR) OU EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, § 4º DA CF/88, POR CONSISTIR EM UMA MEDIDA MAIS GRAVOSA AO EXECUTADO QUE, INCLUSIVE, DIFERENCIA-SE DOS TRIVIAIS MÉTODOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PORQUE DEPENDE DA PROVA DO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 560 DO STJ. OCORRE QUE, O PRESENTE FEITO NÃO SE TRATA DE UMA EXECUÇÃO FISCAL E NEM TAMBÉM DE UMA AÇÃO PARA APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AO REVÉS, CUIDA-SE, COMO DITO ALHURES, DE UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE SANÇÃO APLICADA PELO TCE/SE AO EXECUTADO E, ASSIM, RESTA INVIÁVEL A ADOÇÃO DO EXPEDIENTE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA ESTA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO RETRO, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA REALIZADA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSIM SENDO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A MODALIDADE EXECUTIVA ESCOLHIDA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. OUTROSSIM, SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A INSTITUIÇÃO CREDORA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERIDA NOS AUTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO ACERCA DE EVENTUAL DIREITO DE CRÉDITO DO ALUDIDO CONTRATO, BEM COMO SE JÁ HOUVE QUITAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO MÓVEL COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EXECUTADO. COM A RESPOSTA, SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO EXEQUENTE PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O INTERESSE NA PERSECUÇÃO DESTE CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.CUMPRA-SE. EM, 20 DE OUTUBRO DE 2016.DANIELA DE ALMEIDA BAYMA VALDÍVIAJUIZ (A) DE DIREITO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PROC.: 201163300579
