________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 803XXXX-67.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ADRIANO DA SILVA BONFIM Advogado (s): QUEILA GALRAO DOS SANTOS, MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA, JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E/OU PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA DOS INCISOS IV E V, ART. 130, DA LEI 7.990/2001. NORMA DE NATUREZA ESPECÍFICA, COM PREVISÃO DE PROMOÇÃO RESSARCITÓRIA DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 126 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 803XXXX-67.2022.8.05.0001, em que é Apelante ADRIANO DA SILVA BONFIM e Apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO. Sala das Sessões, de de 2024.
Des (a). Presidente
