Página 16858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Abril de 2024

por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada.

Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90.

DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA