Página 1849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2010

338.474/PE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 6.5.2004).

Recurso especial não-conhecido.

(REsp 903.047/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 30.3.2007)