29107466 1107382 19 SANTA BÁRBARA COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS AV. PATRÍCIO SÃO PAULO, S/N, CEP: 44.150-000, PRODUÇÃO ALIMENTÍCIA TÉCNICO EM AGROINDÚSTRIA VALADARES SANTA BÁRBARA
PORTARIA Nº 169/2023
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições e com base no Parágrafo Único, do Art. 79, da Lei nº 2322, de 11.04.1966, que orienta a adoção de providências quanto à formulação de Tomada de Contas Especial, RESOLVE : Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Portaria nº 8678/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11.10.2016, para efetuar a Tomada de Contas Especial, em razão da desaprovação da prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Pé de Serra/BA, através do Convênio nº 598/2004, exercício 2004, que versa sobre a transferência de recursos para garantir o transporte escolar aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, residentes em área rural, conforme elementos constantes do Processo SEI autuado sob o nº 011.14928.2023.0109253-21. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
