Página 4006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 18/05/2023.

Concluso ao gabinete em: 10/04/2024.