portuária de uso privativo e retroportuária ". 2. Tal disposição, todavia, não afasta a responsabilidade do órgão gestor de mão de obra de zelar por normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso, consoante estatui o art. 33, V, da Lei nº 12.815/2013 (que revogou a Lei nº 8.630/93). 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1339-94.2012.5.01.0074, 4ª Turma , Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016).
"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. Tendo em vista o disposto no artigo art. 19, V da Lei 8.630/93 (atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013), que estabelece que o OGMO é responsável por zelar pelas normas de higiene, saúde e segurança no trabalho portuário avulso, há que se reconhecer a legitimidade do Órgão Gestor para figurar no pólo passivo desta ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-150-79.2013.5.01.0031, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 19/06/2015).
"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE ALOJAMENTO. NR-24 DO MTE. TRABALHO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA E DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional, ao entender que"a decisão recorrida se encontra em estreita consonância com a legislação vigente, inclusive quanto à responsabilidade do OGMO, 1º Reclamado, estabelecendo o art. 17 da Lei 8.215/2013 a responsabilidade da ora recorrente de forma inequívoca", decidiu em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei 9.719/98 e na alínea c do item 29.1.4.1 da NR 29 do MTE, no sentido de competir tanto ao operador portuário quanto ao órgão gestor de mão de obra (OGMO) o zelo pelo cumprimento das normas concernentes à saúde e à segurança do trabalho portuário. Assim, inobservadas tais normas, caso dos autos, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade tanto do OGMO como do operador portuário pelo pagamento da respectiva indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11279-48.2013.5.01.0042, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021).
