EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 8º DO DL 406/1968. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE EMPRESARIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
