Página 20555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

convertida na Lei nº 10.522/02).

5. Precedentes do Pretório Excelso, do C. STJ e desta E. Corte.

A parte recorrida opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, tendo sido estes rejeitados (fls. 304-310).