FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado com o art. 14, inciso IV, art. 20, art. 34, inciso VII e art. COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
47, todos da Lei 691/84, com as alterações das Leis 1194/87, 2080/93 e 3691/03, observado ainda o disposto EXPEDIENTE DE 06/05/2024
nos Decretos 9282/90, 10514/91, 23753/03 e 28936/08. EIS-PRO-2022/02169 - BRIX FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
