ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPETRANTE COM TRAUMATISMO CRANIANO. TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE DE HOME CARE EM TEMPO INTEGRAL. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de não ter havido resistência do ente federativo não merece acolhida, uma vez que a impetração é escoltada por farta documentação comprobatória do grave quadro de saúde do impetrante, e da necessidade de tratamento médico domiciliar, em tempo integral, como demonstram os documentos de ID 37587978. 2. Fácil vislumbrar que o impetrante comprovou devidamente, como lhe competia, violação a direito líquido e certo, bem como o ato coator de redução unilateral do tratamento, sem qualquer explicação, especialmente a vista de relatório médico que expressamente determina a necessidade do home care em tempo integral. Segurança concedida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 803XXXX-53.2023.8.05.0000, em que figura como Impetrante JONAS SPINOLA DA SILVA, e como Impetrados SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das sessões, de de 2024. Presidente Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG18
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 805XXXX-89.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Teobaldo Santos Pinto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
