PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 000XXXX-20.2021.8.19.0003 Apelante 1: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS Apelante 2: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS Apelados: OS MESMOS Relatora: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se
de pedido de efeito suspensivo, em Recurso de Apelação, requerido pela Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, interposto na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada pelo Município de Angra dos Reis. Sustenta o Município autor, em síntese,
