ADVOGADO (S) : WALTER OHOFUGI JÚNIOR E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATOR : Desembargador LIBERATO PÓVOA
ADVOGADO (S) : WALTER OHOFUGI JÚNIOR E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATOR : Desembargador LIBERATO PÓVOA