MODIFICATIVA Nº 04
Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVII a art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2016
Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
