Página 508 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Novembro de 2016

(p R e E la c U om niã A o, gr e a m vo fa 8 c 0 e 0.7 d 2 e 1 d /P e E ci) s , ã j o ulg d o o u T p R ro F ce d d a en 1 t ª e R o eg p i e ã d o i . do En c t o e n n t d id e o u n a a 2 R ª e T c u la r m m a a çã d o o n S . T 1 F 4. q 8 u 7 e 2, a p d ro e p c o is s ã ta o p d r i o re fe it r o id a a o pe re lo aj T u R st F e d d a e 1 1 ª 3 R ,2 e 3 g % ião a , fr n o o nt P a ro a c s es S s ú o m n u . la 2 s 00 V 7 i . n 3 c 4 u .0 la 0 n .0 te 4 s 14 n 6 s 7 . -0 10 e e qu 3 e 7. re A co e n m he e c n e t u a a d o o s r a e u s t p o e re c s tiv o o a c c o ó m rd b ã a o se da no 2ª pr T in u c r í m pi a o d d o a i S so T n F o c m o i n a c . l O ui fe r n e s g a ist à ra S n ú d m o u q la ue Vi "n é cu v l e a d n a te do 37 a" o (S P T o F d , e R r c J l u 1 d 4 ic 8 i 7 á 2 ri / o D c F o , n R c e e l d a e to r r r M ea in ju is s t t r e o G m i a lm jo a ri r tá M rio e s nd d e o s, ST S J e , g d u a n s da de T c u is r õ m e a s , d D a J T e N 1 U 3 , 5 es d p e ec 2 ia 9 l / m 06 e / n 2 t 0 e 1 a 6 q). ue 7 l . a P p e ro lo fer e id x a po n s o to j , ul d g i a a m nt e e nt d o o d s o p P re ro c c e e d s e s n o te n s . 0 p 5 e 1 d 2 id 1 o 17 d e 46 re .2 a 0 ju 1 s 4 te .4 d .0 o 5 s .8 p 1 ro 0 v 0 e , n e to n s a da R p e a c r la te m A a u ç t ã o o ra n c . o 1 m 4. p 8 a 7 g 2 am do en S to TF d , o o pe ju rc lg e a n m tu e a n l d to e d 1 e 3,2 im 3% pro é c m ed e ê d n id c a ia q d u o e s D e ec im id p e õe a . T 8 e . r R ce e i c ra urs T o ur p m r a ov R id e o c . u 9 r . sa H l, on à or u á n r a io n s im a i d d v a o d c e a , tí D ci A o R s e PR cu O s V ta IM s E p N ro T c O ess a u o ai r s ec in u c rs a o bív d e a is p . a A rt C e Ó r R é, D n à o O s t T e u rm rm o a s R do ec v u o r t s o al d R o e r l e a l t a o t r o 1 r. Brasília - DF, 08/11/2016 Antonio Claudio Macedo da Silva Juiz Federal – 3ª. P T O UR DE M R A J R U E D C I U C R IA S R A IO L JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL D P A RO S C IL E V S A S R O E N C º O 0 R 0 R 26 E 4 N 8 T 8 E -5 (S 0) .2 : 0 J 1 O 6. R 4 D .0 I 1 T . A 34 R 0 O 0 D R R E I L G A U T E O S R M : A JU R I T Z IN F S ED A E D R V A O L G A A N D T O O : N D IO F0 C 0 L 0 A 1 U 88 D 4 IO 1 -M L A IN C O ED D O E C S A A R LG VA A L D H O O CAVALCANTE RECORRIDO (S) : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - LETICIA MACHADO E CO M N E S N TIT T U A CIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. A N L A T T E U R R A E Ç Z à A O D D A E LEI R 1 E 0 A .6 J 9 U 7 S /2 T 0 E 0 . 3: N V A E T D U A R Ç E à Z O A D D E E REV R I E S A à J O US G T E E RAL S A A N LA U R A I L A . L VPI P D E A LO LEI 1 JU 0. D 69 IC 8 I / Á 2 R 00 IO 3. . I T M O P D O O S S SI O B S ILI S D E A R D V E ID D O E RE E S X . T S E Ú N M S U à L O A V D I O NC M UL A A IO N R TE IM 37 PA D C O T S O TF P . R P O R P E O C R E C D I E O N N T A E L S D D A O S V T P F I , (S 1 T 3 J ,2 E 3% T) NU A . R in E c C or U p R or S a O ção D d E o SP pe R r O ce V n I t D u O al . d 1 e . 1 R 3, e 2 c 3 u % rso ao d s a pr p o a v r e te nto a s u / t v o e r n a c . im Se e n n t t e o n s ç d a o (d s e) a i u m to p r r (o e c s e) d , ê n n o c s ia ter d m o o s s p d e a d s id L o e s is d n e º 1 2 0 . . O 69 p 7 e /2 d 0 id 0 o 3 i e nic 1 i 0 a . l 6 e 98 to /2 d 0 a 0 a 3 f e un d d e am pa e g n a ta m ç e ã n o to a d s a e s u d fa if v e o re r n d ç e a p s e m nd e e n m sa i i n s te e g m ra r lm az e ã n o te da de ap a li V ca P ç I ã p o re d v o is r ta ea n ju a s L te e . i n fi . na 1 l 0 , . d 6 a 98 C /2 F 0 . 0 P 3 oi t s er so n m at e u n re te za na ju R rí G di A ca , n d o e s R te e r v m is o ã s o d G o e d r is a p l o A s n it u iv a o l (c R o G ns A ti) t , u t c a io l n q a u l a , l n a ã l o ud d i e d v a e n h o av a e rt r . "3 d 7 is , ti X n , çã p o ar d te e í C n o d n ic s e t s it" u . iç A ã s o a de e m ss a a is ve a d lt a e ç ra ã ç o õ . e P s or n ta a nt r o e , m s u e n a er V aç P ã I o tiv d e o r s na s t e u r r v e i z d a or j e u s ríd p ic ú a bl d ic is o t s int n a ã d o a e R s G tã A o , s o u p b e m d e id ti o da in s ic p ia e l la e t v o io d l a aç a ã f o un a d o am d e is n p t o a s ç t ã o o n a o se a u rt. fa 3 v 7 or , s X e , t p o a rn r a te m fi i n n a s l u , b C si F st , e n n e te m s. à 3. L N e o i c n a . so 10 s . o 3 b 31 ju /2 lg 0 a 0 m 1, en q t u o e , n r ã e o gu s l e am co e n n f t i o g u ura o d d i o sp a o r s t. iti 1 v º o , q co u n e s "t a itu v c a io n n ta a g l. e A m p d ro e p q ó u s e ito t , ra a ta Le o i n ca . p 1 u 0 t .6 s 9 e 8 r / á 20 p 0 a 3 ga ex c p u r m es u s la a t m iv e a n m te en r t e e ss c a o l m vou a , s n d o e p m a a r i á s g v ra a f n o ta ú g n e ic n o s q v u a e nt c a o g m em põ". em Es a ta e b s e t l r e u c tu e r u a , r a e i m nd u a n , e n ra o tó s ri e a u do ar s t. er 4 v º i , do q r u e e n o ã s o e s f e e r i v to ir s á d fin e a b n a c s e e iro d s e c d á a lc V ul a o n p ta a g r e a m qu q a u lq e ue in r s o t u itu tr i a u c q o u n a t l a a ria R m GA a d p e a v rt e ir s d e e d 1 a º r .0 n 5 o .2 m 0 ê 0 s 3, de af j a a s n t e a i n ro d . o 4 -s . e A d s a itu r a e ç g ã ra o p a r s e s v im ista int n e o rp a re rt t . ad 1 a º r d e a su L l e ta i n n . a 1 a 0 p . l 3 ic 3 a 1 ç / ã 2 o 00 a 1 o , c p a e s la o d S o TJ c , o n n o te â ú m do bi d to o d E a n s u s n u ci a a s do Pr d im a e S ir ú a m e u S la e n g . u 3 n 3 d 9 a d T o ur S m T a F s , , c te o m nv p e r r e ti c d e a d n e a nt S e ú s m no ula se V n i t n id c o ul d a e nte qu 3 e 7 a . C V o P m I in e s fe ti i t t u o í , d o a p e e x l t a en L s e ã i o n p . ar 1 a 0. t 6 o 9 d 8 o / s 20 o 0 s 3 se n r ã vi o do p re o s ss p u ú i b n li a co tu s r , e e z m a d fa e ce re d a o ju q s u te e d g i e s r p a õ l e d a e S v ú e m nc u i l m a e V n i t n o c s u , la s n e t n e d n o . 3 in 7 vi (á A v g e R l g su n a o R âm Es b p ito n. da 1 q .4 u 9 e 0 le .0 T 9 r 4 ib /P u E na e l S R u E p s e p rio n r, . t 1 a . n 4 t 5 o 0. q 2 u 7 e 9/D a F P ). rim A e m ira at T é u ri r a m a a i , nd a a o j n u ã lg o ar es o tá R t E o s ta p lm n e . n 1 t . e 53 p 6 a .5 ci 9 fi 7 c / a D d F a , n d o e 2 re 3 f / l 0 e 6 te /2 a 01 ju 5 r , is d p e ru c d id ê iu nc a ia co d l o h m er in o an p t e e d d id o o S d T e J, in n c o id s ê e n n c ti i d a o d d o e r q e u a e jus ta te l re d a e ju 1 s 3 te ,2 é 3% in . de C v o i n do tu . do, o precedente não 5 re . v A is li ã á o s, g a er T a N l U de já re vi m nh u a ne e r n a t ç e ã n o de d n o d s o s q e u r e vid a or v e a s nta p g ú e b m lico in s st e itu n íd ã a o p c e o la ntr L a e r i ia n v . a 1 o 0.6 in 9 c 8 i / s 2 o 00 X 3 n d ã o o a im rt. po 3 r 7 tav d a a C JU on D s IC tit I u Á iç R ã I o O . S E E m CA r O ec J e U n D te IC d IA e R ci I s A ão DO pr D of I e S r T id R a ITO no FE P D ro E c R es A s L o 28 n 3 . 1 0 B 5 7 1 6 2 5 1 A 1 9 7 F D 46 D .2 9 0 9 1 6 4 C . E 4. 6 0 8 5 D .8 5 1 C 0 E 0 3 , 8F P 0 O 1 D C E 1 R B T d R at F ad 1 a  d R e EG 16 IA .6 O .2 /I 0 M 1 P 6 . , 15 a -0 T 1 N -0 U 4r S e J af 2 irmou o seu entendimento no sentido de que a aludida vantagem p s e e c rv u i n d i o á r r e ia s p in ú d b iv lic id o u s al fe (d R e $ rai 5 s 9 d ,8 ir 7 e) ito nã a o um tem rea n ju a s tu te rez n a o p ju e r r í c d e ic n a tua d l e de rea 1 j 3 u , s 2 t 3 e % g . e A ra d l u , z n iu ão a T co N n U fe n ri ã n o do ha a v o e s r m 1. o 5 t 3 iv 6 o .59 p 7 a / r D a F m te o r d ia ifi s c i a d r o p o or se a u pen e a n s te u n m dim a e d n a t s o T a u n rm te a ri s or d , a v P e r z im q e u ir e a S o eç ju ã l o ga d m o e S n T to J. p P r o o r fe e r s id s o a r n a o zã R o E n s ã p o s n e . p re o s d s e a r l i t a ou con q c u l e uir a qu 2 e ª te T r u ia rm h a avi d d o o a S lt T e F ra , ç n ã a o d R a e j c u la ri m sp a r ç u ã d o ênc n i . a 1 d 4 o . m 87 in 2 a , nt s e in d a a liz C ou orte no Su m p e e s ri m or o . A s l e é n m tid d o id o o , e a n n t t e e n ri d o i r m m e e n n t t o e p a e ss ss la en in ta e d xi o stê p n e c lo ia d C e ol r e e g p ia e d rc o u . ss 6 ã . o D g e e c r e a r l to re , la m tiv u o ito ao em re b a o ju r s a te o de ST 13 F ,2 t 3 e % nh , a so s b e o m fu a n n d if a e m st e a n d t o o d p e ed q id u o e c a on m ti a d t o ér n ia a p R o e s c s l u a i m n a a ç t ã u o re n z . a 1 i 4 n . f 8 ra 7 c 2 o , n p s r t o it p u o c s io ta na p l e (l R a E Un c i o ã m o, A em gra fa vo ce 8 d 0 e 0. d 7 e 2 c 1 i / s P ã E o), do jul T g R o F u d p a ro 1 c ª ed R e e n g te ião o . Entendeu a 2ª Turma do STF que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, no Processo n.