SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 270, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04926.000343/2012-35, resolve:
