Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2016

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a) Livro de Registro de Entradas ou listagens ainda não encadernadas do Registro de Entradas escriturado por processamento eletrônico de dados;

b) Livro Registro de Saídas ou listagens ainda não encadernadas do Registro de Saídas escriturado por processamento eletrônico de dados;

c) Livro Registro de Apuração do ICMS, contendo inclusive a apuração inerente à sujeição passiva por substituição, se for o caso;

d) Arquivos Magnéticos contendo as informações de suas operações de entradas e saídas, nos termos da Portaria CAT 032/96;

e) Ou, em substituição aos itens de a à d acima caso esteja obrigado ao SPED FISCAL, os arquivos magnéticos com as informações fiscais, previsto na Portaria CAT;

f) Cópia da GARE de recolhimento do ICMS devido pela Substituição Tributária e GARE de recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias quando existir saldo devedor apontado em sua GIA.

g) Ou, em substituição ao item f acima, comprovante de recolhimento bancário dos mesmos.

§ 1º - Juntamente com os documentos previstos na cláusula acima, deverá ser apresentado também comprovante de entrega da guia de informação e apuração relativa ao mês imediatamente anterior.

§ 2º - Os documentos referidos nesta Cláusula serão recepcionados, mediante a emissão de Protocolo de Recebimento de Livros e Documentos.

DEMONSTRATIVO

ITEM BEM

O presente Aditamento ao Regime Especial - “Ex Officio” vigorará a partir do dia seguinte ao da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado ou do dia seguinte ao da data da notificação do contribuinte (a partir da que ocorrer primeiro), produzindo efeitos para as operações realizadas a partir do dia 01-12-2016, por prazo indeterminado, mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento e, poderá, a qualquer momento e a critério do Fisco, ser suspenso, alterado, cassado ou finalizado seus e é extraído em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

1ª Via - Processo;

2ª Via - Contribuinte;

3ª Via - Unidade Fiscal de Cobrança da DRT-16.

Posto Fiscal - 11 - Jundiaí

Comunicado

VANESSA ELAINE DO PRADO PIRES PIMENTEL

Rodovia Padre Aldo Bolini, km 74 - Morro Grande da Boa Vista - CEP 12.900-000 - Bragança Paulista/SP

Ref.: Protocolo Sefaz 47904-640959/2016

ITCMD - Declaração de Doação 26942402

Notificação PF/11-407 - 373/2016

1. Em vista da constatação em nosso sistema de ITCMD, da Declaração de Doação 26942402, fica V. Sª NOTIFICADA, nos termos do artigo 19 c/c do artigo 20 do Decreto 46.655/02 de 01-04-2002, sobre a discordância do Fisco com os valores declarados dos bens lançados na Relação de Bens ou Direitos Tributados, conforme demonstrativo abaixo:

VALOR DECLARADO (R$) VALOR ARBITRADO PELO FISCO (R$) 1 Nua propriedade do Quinhão A1 com área de 9,0866 ha - Piracaia/SP - INCRA 950.130.586.587-9

Percentual Transmitido: 100%

Valor Transmitido: 18.267,50

Tributado Valor do Bem: 183.792,64

Perc Transmitido: 66,66%

Valor Transmitido: 122.516,17

Tributado

2. O arbitramento foi realizado de acordo com o item 1,

parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655 de 01-04-2002

que diz que poderá ser adotado, em se tratando de imóvel rural:

o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela

Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São

Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente

à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado

que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o

de mercado.

3. Para a consulta realizada foi considerado o valor médio

divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do

Estado de São Paulo www.iea.sp.gov.br para cada tipo de

área declarado no ITR com área total de 51,4 ha e aplicado

proporcionalmente para a área de 9,0866 ha. Obtivemos o

preço médio de R$ 23.140,50/ha para área de produtos vegetais

(cultura de 1ª), o preço médio de R$ 16.942,15/ha para área de

pastagem e para a área não utilizada (campo) o preço médio de

R$ 14.554,64/ha, para região de Bragança Paulista, referente ao

mês 11 de 2012. (Último levantamento efetuado pelo IEA antes

da data do fato gerador - 13-05-2013)

4. Assim sendo, fica o contribuinte NOTIFICADO a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta

notificação:

Declaração de ITCMD - Doação Retificadora considerando

os valores do quadro acima;

GARE ITCMD e comprovante de pagamento.

5. O imposto poderá ser parcelado, nos termos do Artigo 34

do Decreto 46.655/2002.

6. Caso não concorde, poderá apresentar impugnação no

prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação,

mediante apresentação de requerimento endereçado ao Chefe

do Posto Fiscal 11 - Jundiaí, instruído com elementos suficientes

à revisão do trabalho fiscal. Fica assegurado ao contribuinte

o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste

caso, o pagamento das despesas.

7. Na ocasião da entrega deverá ser apresentada original

ou cópia da presente notificação. Local de entrega da documentação: PF/Bragança Paulista - Rua Coronel João Leme, 560

- Bragança Paulista/SP - Tel.: (11) 4033-2545.

8. O não atendimento da presente na forma e prazo estipulados implicará em sanções previstas em lei.

COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E

GESTÃO ESTRATÉGICA

UNID. DE COORD. ESTADUAL DO PROGR.

NACIONAL DE APOIO À ADMIN. FISCAL P/ OS

ESTADOS BRASILEIROS

Extrato do Aditivo

Número do Processo: 94113-440423/2014

Número do Contrato: 94113-SAAC-00122-2014

Parecer Jurídico: 977/2016

Modalidade da licitação: Contratação Direta

Contratante (s): 200176 - Unidade de Coordenação de

Programa - UCP

Contratada: Cia Processamento de Dados do Estado de

São Paulo

Objeto Resumido do Contrato: Prestação de serviços de

informática para o desenvolvimento de um módulo parcelamento do ITCMD.

Objeto do Aditivo: Primeiro Termo Aditivo ao contrato que

objetiva: (I) excluir o caso de uso CDU 17- carrega pagamento

Gare e (II) prorrogar o prazo de execução e conclusão do

contrato ora aditado de 15 (quinze) meses para 34 (trinta e

quatro) meses.

Vigência: 12-08-2014 a 12-06-2017

Valor Total do Aditivo: R$ 904.141,60

Valor Total do Contrato: R$ 904.141,60

Valor do exercício: (2014): R$ 226.577,28

Exercício: (2015): R$ 142.053,12 Demais

exercícios: R$ 535.511,20

Classificação dos recursos: 007502057 E 047502057 - Operações de Crédito

Data Assinatura: 12-08-2014

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Portaria SPPREV 397, de 30-11-2016

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência, nos termos

do Decreto 58079, de 25-05-2012, e da alínea b do inciso XI do

Artigo da Lei Complementar 1199, de 22-05-2013, resolve:

Artigo 1º - O cronograma da Avaliação de Desempenho

Individual, para o 2º ciclo de desempenho de 2016, referente

ao período de 01-07-2016 a 31-12-2016, fica estabelecido na

seguinte conformidade:

I. 03-01-2017 a 09-01-2017 - Período de autoavaliação de

desempenho individual;

II. 10-01-2017 a 16-01-2017 - Período de avaliação do

empregado pelo superior imediato;

III. 16-01-2017 - Data limite de criação e validação do Plano

para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional (PDAP);

IV. 16-01-2017 - data limite para o superior imediato dar

ciência a cada um de seus subordinados avaliados, fornecendo o

feedback sobre o desempenho individual do (s) empregado (s) e

das pontuações atribuídas na avaliação;

Valor do Bem: 18.267,50

V. 19-01-2017 - Data limite para impetração de recurso por parte dos empregados avaliados;

VI. 24-01-2017 - Data limite para julgamento dos recursos pelo superior mediato;

VI. 27-01-2017- Publicação do Resultado Final da Avaliação de Desempenho

Individual.

Artigo 2º - O empregado que previsivelmente estiver ausente no período de avaliação, por motivo de férias, curso, participação em congresso ou eventos considerados de efetivo exercício, poderá ter seu processo de avaliação antecipado.

Parágrafo único - Caberá ao superior imediato garantir ao empregado nas condições do caput deste artigo, a realização de todas as fases do processo, solicitando à Gerência de Recursos Humanos a abertura antecipada do Sistema de Avaliação Individual - SADI, bem como procedendo a ciência do avaliado sobre o desempenho individual alcançado a fim de garantir a possibilidade de recurso antes de seu afastamento.

Artigo 3º - As ações contidas no Plano para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional (PDAP) poderão ser utilizadas para o levantamento de necessidades para o Programa Anual de Capacitação dos exercícios seguintes.

Artigo 4º - Nos casos em que a realocação do avaliado nas unidades da São Paulo Previdência tenha ocorrido durante o período do ciclo de desempenho de que trata o artigo 1º, o superior imediato atual deverá realizar a avaliação subsidiado por prévio relatório sobre o desempenho do servidor, a ser fornecido pelo superior imediato da área de origem.

Artigo 5º - Os casos não previstos na presente Portaria deverão ser submetidos à Diretoria de Administração e Finanças da SPPREV, através da Gerência de Recursos Humanos, para eventual análise e deliberação.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Despacho da Diretora das Carteiras Autônomas, de 30-11-2016

APOSENTADORIA

Os pedidos de APOSENTADORIA formulado pelo (a, os e as) abaixo listado, nos termos do artigo - item XI, da Lei 14.016/2010, que deu nova redação do artigo 20, da Lei 10.393/70;

Deferido

INCISO II - POR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO E CONTRIBUIÇÃO

ANTONIO CARLOS ZANOTTI função de PREPOSTO ESCREVENTE, 2º TABELIÃO DE NOTAS - OSASCO sede de Comarca de 3ª Entrância;

JOAQUIM MAURILIO RIBEIRO GOMES função de PREPOSTO SUBSTITUTO (recolheu diferença de cargo), 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, sede de Comarca de 3ª Entrância;

LUIS ANTONIO MANOEL função de PREPOSTO ESCREVENTE, 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DA CAPITAL, sede de Comarca de Entrância Especial;

MARIA CARLOTA LUCENTE função de PREPOSTO ESCREVENTE, 2º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE JUNDIAÍ, sede de Comarca de 3ª Entrância;

MARLI DE CAMARGO JACOB função de PREPOSTO ESCREVENTE, 2º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE SOROCABA,

sede de Comarca de Entrância Especial (liminar);

MARLENE PAOLINI GONÇALVES função de PREPOSTO ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE

AVARÉ, sede de Comarca de 2ª Entrância;

REGINA CÉLIA ALVES PEREIRA função de PREPOSTO ESCREVENTE, TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE RANCHARIA, sede de Comarca de 2ª Entrância;

ROSANGELA CRISTINA PITELLA GONÇALVES função de PREPOSTO ESCREVENTE, 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE LIMEIRA, sede da Comarca de 3ª Entrância;

SILVIA CRISTINA DE MOURA OLIVEIRA função de PREPOSTO ESCREVENTE, 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE

FRANCA, sede de Comarca de 3ª Entrância;

SILVIA CRISTINA PERES RAMALHO POMPILHO função de PREPOSTO SUBSTITUTO (recolheu diferença de cargo), OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TUPI PAULISTA, sede de Comarca de 2ª Entrância;

TARCÍSIO ANTÔNIO CÔNSOLO função de PREPOSTO ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE

MIRASSOL, sede de Comarca de 2ª Entrância;

WALMOR BARBOSA MARTINS JUNIOR função de PREPOSTO SUBSTITUTO, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE

ITATIBA, sede de Comarca de 2ª Entrância;

ZUMARA LEDESMA DE SANTANA função de PREPOSTO ESCREVENTE, 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE, sede de Comarca de 3ª Entrância;

INCISO III - POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

JOÃO CARLOS MARTINS função de DELEGADO, 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE MONTE ALTO, sede de Comarca de 2ª Entrância;

PENSÃO POR MORTE

Os pedidos de PENSÃO POR MORTE formulado (s) pelo (a os, as) abaixo listado (s), nos termos do artigo 5º item V artigo 6º, da Lei Estadual 14.016/2010, que deu nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual 10.393/70;

Deferido:

RUTH CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA para JOSÉ BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA (viúvo);

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Extrato de Contrato

Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-PREVCOM

Contratada: LUZINETE DA SILVA BARROS - ME

Processo: 395/2016

Parecer s/nº da Consultoria Jurídica datado de 23-09-2016

Objeto: prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva

Vigência: 15 meses

Valor: R$ 24.999,99 sendo R$ 1.666,66 para o presente exercício, ficando o restante por conta dos recursos orçamentários vindouros.

Data de assinatura: 29-11-2016

Agricultura e

Abastecimento

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA

Portaria IEA - S/Nº, de 30-11-2016

Define e dá providências para a prestação de serviços de informações via Webservice e estudos e análises de dados estatísticos – planilha eletrônica do Instituto de Economia Agrícola (IEA)

O Diretor Técnico de Departamento, do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

Considerando as inovações em produtos e serviços resultados de pesquisa e desenvolvimento da instituição e

Considerando a Resolução SAA – 70/2016;

Resolve:

Artigo 1º - O Instituto de Economia Agrícola - IEA, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), passará a desenvolver os serviços destinados ao fornecimento de informações estatísticas dos agronegócios, estudos analíticos, diagnósticos, laudos, informações específicas, desenvolvimento de sistemas, assessoria tecnológica e outros afins, na forma desta Portaria.

Artigo 2º - Os serviços serão desenvolvidos na forma que segue:

I - Webservice - uma solução utilizada na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes que possibilita a interação de novas aplicações com as já existentes e que sistemas desenvolvidos em plataformas diversas sejam compatíveis. Trata-se de instrumental que permitirá o consumo das informações da Instituição pelo cliente devidamente cadastrado por login e senha definidos na ocasião da contratação;

II - Planilha Eletrônica - elaboração e customização de estudos analíticos, diagnósticos, laudos, informações específicas, assessoria tecnológica, que atendem as demandas do mercado com qualidade praticidade e agregado valor científico;

III - Software/aplicativo desenvolvimento de software (ou aplicativo) para o consumo dos dados dos webservices, disponibilizados pelo IEA, conforme demanda do usuário.

Artigo 3º - Ficam estabelecidos os seguintes preços para a prestação dos serviços:

I - Serviço Webservice:

a) Plano Prata (1 webservice) no valor anual de 47,06 UFESP;

b) Plano Ouro (2 webservices) no valor anual de 80,00 UFESP e.

c) Plano Diamante (3 webservices) no valor anual de 98,82 UFESP.

II – Planilhas Eletrônicas valores a partir de 1,30 UFESP, conforme demanda do usuário.

III – Software/aplicativo – a ser avaliado conforme demanda do usuário.

Artigo 4º - A forma, prazos e preços da prestação dos serviços estabelecidos por essa Portaria, serão fixados conforme a demanda, e serão dimensionados pelo Grupo de Trabalho a ser criado para efetuar tal avaliação, que terá duração de 2 anos.

Artigo 5º - Em caso das demandas dos usuários implicarem em inovações tecnológicas, o desenvolvimento e distribuição desses serviços serão submetidos à política do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto de Economia Agrícola (NIT-IEA) em consonância com a Resolução SAA 12, 10-03-2016, e a Portaria APTA-270 de 28-06-2016.

Artigo 6 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO DE PESCA

CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DA

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Portaria do Diretor, de 30-11-2016

Dispõe sobre a lista de espécies aquícolas alóctones, exóticas e híbridos cultiváveis no Estado de São Paulo

O Diretor do Instituto de Pesca, em atendimento ao artigo 5º, do Decreto estadual 62.243, de 01-11-2016, e à Resolução SAA - 73, de 24-11-2016 que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem seguidos pelo Instituto de Pesca para a edição e revisão da lista de espécies alóctones, exóticas e híbridos, cujo cultivo está permitido, e os locais autorizados para o cultivo de cada espécie;

Considerando a Portaria 145/98 do IBAMA que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura;

Considerando a importância da atividade de aquicultura com fins de ornamentação e de aquariofilia, com observância à sustentabilidade baseada de maneira integrada em aspectos ambientais, econômicos e sociais;

Considerando o modelo de ordenamento pesqueiro utilizado no Brasil, onde o Ministério do Meio Ambiente- MMA, em conjunto com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, estabelecem as espécies continentais e marinhas que podem ser capturadas e comercializadas com finalidade de ornamentação e de aquariofilia;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA 202, de 22-10-2008, que estabelece normas, critérios e padrões para explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA 204, de 22-10-2008 que estabelece normas, critérios e padrões para explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental Família Potamotrygonidae;

Considerando a Instrução Normativa Interministerial MPA/ MMA 01, de 03-01-2012, que estabelece normas, critérios e padrões para explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade de ornamentação e de aquariofilia;

Considerando os Dados dos levantamentos no Estado de São Paulo publicados pelo Instituto de Pesca de 1994 a 2009, entre outras publicações;

Considerando as declarações das Associações de Classe e Colônias de Pescadores de águas continentais do Estado de São Paulo;

Considerando as discussões do Grupo de Trabalho do Instituto de Pesca para Estudos de Espécies Exóticas no Estado de São Paulo criado pela Portaria de 11-4-2016 e da Comissão Técnica de Aquicultura criada pela Resolução SAA - 27, de 26-6-2015;

Considerando a existência de diferentes sistemas de cultivo de espécies aquícolas no Estado de São Paulo e os objetivos das criações (commodities, ornamentação, lazer, etc);

Considerando que para a avaliação dos possíveis impactos socioeconômicos e ambientais (impactos nas espécies nativas e possível constatação de bioinvasão), bem como a implantação de medidas mitigadoras de escapes em aquiculturas já existentes, deverão ser realizados estudos conduzidos por técnicos especializados, que contemplem as informações sobre o monitoramento da atividade (aquicultura e pesque-pague) ao longo do tempo, bem como o monitoramento pesqueiro continental (rios, lagos e reservatórios) e marinho e das áreas envolvidas; e

Considerando que a presença de uma determinada espécie em um corpo d’água pode compreender tanto espécies acidentais como constantes, ou seja, que a simples ocorrência da mesma não indica que esta se encontra estabelecida;

Resolve:

Artigo 1º - Definir, por meio dos Anexos I (A, B e C), II e III, a ocorrência das espécies alóctones, exóticas e híbridos cultiváveis no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diretor Técnico de Departamento

Instituto de Pesca/APTA/SAA

ANEXO I

LISTA DE ESPÉCIES AQUÁTICAS EXÓTICAS, ALÓCTONES E HÍBRIDOS CULTIVÁVEIS NAS BACIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A - BACIA DO RIO PARANÁ

ESPÉCIE SISTEMA DE CULTIVO

NOME COMUM NOME CIENTÍFICO TANQUE-REDE BARRAMENTO/ VIVEIRO ESCAVADO/

EM RESERVATÓRIO PESQUE-PAGUE ALVENARIA

Peixes

Bagre do Canal Ictalurus punctatus x x

Black bass Micropterus salmoides x

Cachara Pseudoplatystoma reticulatum x x x

Carpa cabeça grande Aristichthys nobilis x x

Carpa comum Cyprinus carpio x x

Carpa prateada Hypophthalmichthys molitrix x x

Carpa-capim Ctenopharyngodon idella x x

Clarias Clarias gariepinus x x

Curimbatá do São Francisco Prochilodus marggravii x x

Jundiá Amazônico Leiarius marmoratus x x

Jurupensém Sorubim lima x x

Matrinxã Brycon amazonicus x x

Panga Pangasianodon hypophthalmus x

Patinga Pacu x Pirapitinga x x x

Piauçu ou Piavuçu Leporinus macrocephalus x x

Pintado da Amazônia Cachara x Jundiá x x x

Piraputanga Brycon hilarii x x

Pirarara Phractocephalus hemioliopterus x x

Pirarucu Arapaima gigas x x

Tambacu Tambaqui x Pacu x x x

Tambaqui Colossoma macropomum x x

Tambatinga Tambaqui x Pirapitinga x x

Tilápia do Nilo Oreochromis niloticus x x x

Trairão Hoplias lacerdae x x

Truta arco-íris Oncorhynchus mykiss x x

Tucunaré Cichla spp x x

Anfíbios

Rã-touro Lithobates catesbeianus x

Crustáceos

Camarão amazônico Machrobachium amazonicum x

Camarão branco-do-pacífico Litopenaeus vannamei x

Camarão da Malásia Macrobrachium rosenbergii x

Obs: Todas as espécies listadas poderão ser cultivadas em sistemas de recirculação/fechado

B - BACIA DO ATLÂNTICO SUDESTE

ESPÉCIE SISTEMA DE CULTIVO

NOME COMUM NOME CIENTÍFICO TANQUE-REDE BARRAMENTO/ VIVEIRO ESCAVADO/

EM RESERVATÓRIO PESQUE-PAGUE ALVENARIA

Bagre do Canal Ictalurus punctatus x x

Carpa cabeça grande Aristichthys nobilis x x

Carpa comum Cyprinus carpio X x

Carpa prateada Hypophthalmichthys molitrix x x