0029 . Processo/Prot: 1537466-6 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/109388. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 002XXXX-53.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante (1): Evandro de Oliveira Marcolino (Réu Preso). Advogado: Bibiana Caroline Fontella. Apelante (2): Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Desª Lidia Maejima. Revisor: Des. Celso Jair Mainardi. Julgado em: 17/11/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, (i) negar provimento à apelação de Evandro de Oliveira Marcolino, bem como para (ii) dar parcial provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público, ao fito de majorar a pena do sentenciado para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo valor unitário legal, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP).1. APELO DE EVANDRO DE OLIVEIRA MARCOLINO PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE.ALEGADO BIS IN IDEM.INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS UTILIZADAS PARA RECRUDESCER A PENABASE, NO TOCANTE AS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. OPERAÇÃO ADMITIDA PELA CORTE PACIFICADORA.CÁLCULO DOSIMÉTRICO ESCORREITAMENTE OPERADO.RECURSO DE EVANDRO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Crime nº 1.537.466-6 Fl. 2 2. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 2.1 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO AUMENTO DE DOIS ANOS APLICADO. PROCEDÊNCIA.PRESENÇA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE.PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.2.2 PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.INVIABILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.3 PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DEVIDA, NO CASO CONCRETO.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
